Direitos Autorais e Propriedade Intelectual
Termo de proteção legal da plataforma Seus Números — Numerologia Cabalística Online
1. Titularidade e Proteção
Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma Seus Números — incluindo, mas não se limitando a, textos, interpretações numerológicas, algoritmos de cálculo, design visual, logotipos, marcas, ícones, layout, código-fonte, base de dados, imagens, gráficos e demais elementos criativos — é de propriedade exclusiva de seus titulares e encontra-se protegido pela legislação brasileira de direitos autorais e propriedade intelectual.
A proteção abrange tanto os direitos morais (inalienáveis e irrenunciáveis) quanto os direitos patrimoniais sobre todas as obras intelectuais que compõem esta plataforma, nos termos da legislação vigente.
2. Fundamentação Legal
A proteção dos direitos autorais e da propriedade intelectual desta plataforma está fundamentada nas seguintes normas do ordenamento jurídico brasileiro:
Constituição Federal de 1988
Art. 5º, inciso XXVII — "Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar."
Art. 5º, inciso XXIX — Assegura a proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos.
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais — LDA)
Art. 7º — São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro.
Art. 22 — Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.
Art. 28 — Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.
Art. 29 — Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades.
Art. 87 — O titular do direito patrimonial sobre uma base de dados terá o direito exclusivo, a respeito da forma de expressão da estrutura da referida base, de autorizar ou proibir a extração ou reutilização do conteúdo.
Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei do Software)
Art. 2º — O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, com prazo de proteção de 50 (cinquenta) anos.
Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, assegurando a proteção dos direitos de propriedade intelectual no ambiente digital.
3. Condutas Vedadas
É expressamente proibido, sem autorização prévia e por escrito dos titulares dos direitos autorais, realizar qualquer das seguintes condutas:
Reproduzir, copiar ou duplicar, total ou parcialmente, o conteúdo da plataforma
Modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas a partir do conteúdo original
Distribuir, transmitir, exibir publicamente ou disponibilizar o conteúdo a terceiros
Utilizar técnicas de engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do código-fonte
Extrair, reutilizar ou minerar dados da base de dados da plataforma (scraping)
Remover, alterar ou ocultar avisos de direitos autorais, marcas ou identificações
Utilizar o conteúdo para fins comerciais sem licenciamento expresso
Reproduzir as interpretações numerológicas em outras plataformas ou publicações
4. Uso Permitido
O acesso à plataforma e a aquisição de análises numerológicas conferem ao usuário uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva para:
Visualizar e consultar o conteúdo adquirido para uso pessoal e privado
Baixar e armazenar os relatórios em PDF gerados pela plataforma para uso próprio
Compartilhar trechos breves com citação da fonte ("Seus Números — seusnumeros.com.br")
Nos termos do Art. 46 da Lei nº 9.610/98, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra.
5. Sanções e Responsabilidades
A violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual previstos neste termo sujeita o infrator às seguintes penalidades, conforme a legislação vigente:
Esfera Civil (Lei nº 9.610/98, Arts. 102 a 110)
Indenização por danos materiais e morais, apreensão dos exemplares reproduzidos ilicitamente, e pagamento do preço dos exemplares vendidos. O infrator poderá ser condenado a pagar o valor que razoavelmente se teria lucrado caso a violação não houvesse ocorrido.
Esfera Penal (Lei nº 9.610/98, Art. 184 do Código Penal)
A violação de direitos autorais constitui crime, com pena de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Se a violação consistir em reprodução com intuito de lucro, a pena é de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Violação de Software (Lei nº 9.609/98, Art. 12)
A violação de direitos de autor de programa de computador é punível com detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Se a violação consistir na reprodução para fins de comércio, a pena é de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
6. Disposições Gerais
Este termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer questões oriundas deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
A plataforma Seus Números reserva-se o direito de atualizar este termo a qualquer momento, sendo a versão vigente sempre aquela publicada nesta página. Recomenda-se a consulta periódica para ciência de eventuais alterações.
O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações neste termo implica a aceitação tácita das novas condições.
Protegido pela Lei nº 9.610/98 (Direitos Autorais), Lei nº 9.609/98 (Software), Constituição Federal Art. 5º, XXVII, e Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14).
Última atualização: 30 de abril de 2026